CLDF

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de setembro de 2023

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a realização de Audiência Pública, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de novembro de 2023, às 10 horas, para debater o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT.

Com fulcro nos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Audiência Pública, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de novembro de 2023, às 10 horas, para debater o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade possibilitar a realização de Audiência Pública, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de novembro de 2023, às 10 horas, para debater sobre o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, política pública instituída pela Lei nº 1.572/1997 e que tem por objetivo criar assentamentos rurais e, por meio deles, proporcionar ao trabalhador rural o acesso à terra e a participação em diversas políticas públicas de incentivo à produção, como crédito, assistência técnica e extensão rural.

O evento será uma oportunidade de grande relevância para que a Secretaria de Estado de Agricultura do Distrito Federal possa ouvir e ao mesmo tempo explicar os princípios, diretrizes e formas de operacionalização do PRAT, de forma a dirimir todas as dúvidas que hoje prevalecem sobre a questão, especialmente dos seus eventuais beneficiários.

Diante de todo o exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em ...........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 211, de 28 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 348/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 28 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

À CFGTC, para providências quanto à realização da audiência pública.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CFGTC, para providências quanto à realização da audiência pública.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CFGTC, para providências quanto à realização da audiência pública.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CFGTC, para providências quanto à realização da audiência pública.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CFGTC, para providências quanto à realização da audiência pública.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CFGTC, para providências quanto à realização da audiência pública.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de setembro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de setembro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 164 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Celio da Cunha.”

AUTOR(A): Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno

RELATOR(A): Deputado IOLANDO

I – RELATÓRIO

 O Projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Célio da Cunha.

Em sua justificação, o autor discorre sobre a vida e a trajetória acadêmica do homenageado nos seguintes termos:

Radicado em Brasília há 49 anos, o professor doutor Célio da Cunha nasceu em Guiricema, Minas Gerais, em 5 de setembro de 1943. Formou-se em Pedagogia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo em 1968. Pouco depois, transferiu-se para o Estado do Mato Grosso, onde trabalhou, na fundação da Universidade Federal, como professor e diretor do Departamento de Ensino e Pesquisa. 

Veio para Brasília, com sua esposa, a professora Sandra Fátima Amaral da Cunha, em 1974, a convite do então Ministro da Educação, o Dr. Ney Braga, para coordenar a área de Educação em Saúde no Ministério da Educação. 

Em 1980, diplomou-se mestre em Educação pela Universidade de Brasília. Durante quinze anos foi analista de ciência e tecnologia e também foi por duas vezes superintendente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, além de diretor e secretário adjunto de Política Educacional do Ministério da Educação. 

Em 1987, obteve, na Universidade de Campinas, o doutorado em Educação. Professor da Universidade de Brasília, contribuiu com a formação de milhares de estudantes brasilienses durante os mais de vinte anos na Faculdade de Educação, onde também formou mestres e doutores. 

Foi eleito pelo Brasil para o Comitê de Educação da Organização de Estados Americanos, do qual foi membro de 1991 a 1995. 

Também foi responsável pela indicação do educador Paulo Freire, em 1992, e do antropólogo Darcy Ribeiro, em 1995, para receberem, em Washington, Estados Unidos, o Prêmio Interamericano de Educação ‘Andres Bello’ da Organização dos Estados Americanos. 

O professor Célio da Cunha foi, juntamente com a professora Eunice Duran, um dos idealizadores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o FUNDEF, que revolucionou o financiamento da educação pública brasileira. 

É membro da comissão técnica do Movimento Todos Pela Educação desde sua fundação. Também foi membro do conselho diretor do Movimento de Educação de Base. Atuou na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, na UNESCO, por vários anos, onde foi responsável por centenas de publicações. 

Foi membro da Comissão de Integração responsável pela criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, tendo desenvolvido pesquisa pós-doutoral na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa, Portugal. 

Atualmente é professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica de Brasília e dirige, em parceria com outros cientistas, o grupo de pesquisa sobre Políticas Federais de Educação, sendo membro do Conselho Editorial de várias revistas científicas nacionais e internacionais e autor e organizador de vários livros e centenas de artigos publicados na área de educação, no Brasil e no exterior.

Com sua esposa Sandra Cunha, companheira há mais de 50 anos, tem quatro filhos (três moças e um rapaz) e quatro netos (uma neta e três netos).

Professor, cientista, gestor público, editor, escritor, humanista, pai, avô, companheiro e amigo, enfim, com um vastíssimo currículo, mas não tão grande quanto sua humildade, solidariedade e simpatia, o professor doutor Célio da Cunha dedicou uma vida inteira à causa da educação, sendo notório o longo tempo dedicado à educação do Distrito Federal.

No prazo regimento, não foram apresentadas emendas.

A proposição foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais em 09 de agosto de 2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, é da competência desta comissão o exame de admissibilidade do projeto de decreto legislativo tratado na epígrafe.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XLI) assegura ser competência exclusiva da Câmara Legislativa conceder título de cidadão honorário de Brasília.

A Resolução nº 250/2011 (art. 4º), por sua vez, vigente à época em que a proposição foi protocolada, exigia subscrição de 1/8 dos Deputados Distritais, o que foi atendido pelo proponente.

A Resolução nº 334/2023 (arts. 3º e 4º), que passou a reger a matéria e à luz da qual a proposição deve ser agora analisada, exige que o homenageado: a) resida ou tenha residido no Distrito Federal por 4 anos, no mínimo; b) tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; c) seja pessoa de notório reconhecimento público; e d) possua idoneidade moral e reputação ilibada.

Exige, adicionalmente, que o projeto de decreto legislativo esteja acompanhado das informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Por mim, a Resolução de regência proíbe a concessão do título no período compreendido entre 30 dias antes e 30 dias depois de eleições realizadas no Distrito Federal.

Segundo demonstrado pelo autor da proposição, o Professor Doutor Célio da Cunha atende a todos os requisitos legais para ser agraciado pela homenagem. Logo, não há óbices jurídicos, nem regimentais para que a proposição seja submetida à apreciação do Plenário.

Por esses motivos, voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023.

Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023. 

Sala das Comissões, em …

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias à ampliação do número de viagens da linha 601.3 - Terminal Planaltina / Setor Tradicional / Setor Sul / Terminal Planaltina / Vila de Fátima (UnB).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias à ampliação do número de viagens da linha 601.3 - Terminal Planaltina / Setor Tradicional / Setor Sul / Terminal Planaltina / Vila de Fátima (UnB).

JUSTIFICAÇÃO

A Indicação ora proposta procede de reivindicação dos moradores da ocupação Horta Comunitária de Planaltina, os quais, apelam para a ampliação do número de viagens da linha 601.3 - Terminal Planaltina / Setor Tradicional / Setor Sul / Terminal Planaltina / Vila de Fátima (UnB). 

A providência é extrema relevância para os moradores da citada localidade, pois a falta de viagens suficientes tem causado transtornos e dificuldades para esses moradores, que dependem desse meio de transporte para suas atividades diárias, seja para trabalho, estudo ou lazer.

Portanto, apelamos que esta Indicação seja aprovada pelos Nobres Pares, que ela seja acolhida pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e, por consequência, que sejam adotadas as medidas necessárias para atender à demanda da população, garantindo assim o direito constitucional à mobilidade urbana.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO Projeto de Lei n° 451/2023

Ementa: Dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO Projeto de DECRETO LEGISLATIVO n° 261/2022

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JORGE EDUARDO DEISTER.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÕES nº 3032/2023, 3033/2023, 3034/2023, 3035/2023, 3036/2023, 3038/2023, 3040/2023, 3041/2023, 3042/2023, 3044/2023, 3045/2023, 3046/2023, 3047/2023, 3049/2023, 3105/2023, 3336/2023

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  27/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÕES nº 3231/2023, 3261/2023, 3263/2023.

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Informo que a Indicação n. 1868/2023 foi aprovada na 3ª Reunião Ordinária desta Comissão, no dia 22/8/2023, conforme Resultado de Pauta (item n. 493) e Notas Taquigráficas (pg. 19 ) anexos. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo Nº 27 DE 2023

redação final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Flávio Dino de Castro e Costa. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Flávio Dino de Castro e Costa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023. 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 27 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão